O projeto de lei 65/2019 de autoria do deputado estadual Evandro Araújo (PSC), que proíbe em definitivo a exploração de gás de xisto com o polêmico método “fracking”
O projeto de lei 65/2019 de autoria do deputado estadual Evandro Araújo (PSC), que proíbe em definitivo a exploração de gás de xisto com o polêmico método “fracking”, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira (12). Com isto, o projeto segue tramitação nas comissões temáticas da ALEP, para então ser votado em plenário por todos os deputados.
Segundo Araújo, a proibição definitiva do “fracking” em território paranaense atende a um clamor da população em geral, sobretudo das regiões Oeste, Sudoeste e Noroeste, que são diretamente afetadas pela possível extração de gás de xisto pelo faturamento hidráulico.
“O parecer da CCJ demonstra que nosso projeto é constitucional e agora teremos o debate do mérito nas demais comissões e no plenário. Os danos nocivos do fracking ao meio ambiente, à nossa água e ao nosso solo já foram amplamente debatidos na Assembleia Legislativa e são motivos suficientes para darmos uma resposta definitiva contra este método”, explicou Araújo.
O deputado também comentou que a proibição em definitivo representa um passo adiante na atual suspensão do fracking até 2026, prevista na pioneira Lei 18.947/2019. “A suspensão por dez anos foi muito importante, agora é necessário dar este passo para banir de vez o fracking no estado, que é um clamor dos municípios impactados, dos ambientalistas e dos produtores rurais”, completou Araújo.
O parecer favorável ao projeto na CCJ foi dado pela deputada Maria Victoria (PP), relatora, que foi acompanhada pelos demais integrantes da comissão.
A polêmica em torno do uso do “fracking” para extração de gás começou em novembro de 2013, quando a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) leiloou 72 blocos para exploração de gás no Brasil, sendo 16 localizados no Paraná, atingindo 123 municípios das regiões Oeste, Sudoeste e Noroeste do estado. Temendo os impactos à produção agrícola e a poluição ambiental, sobretudo das águas dos aquíferos Guarani e Serra Geral, diversos movimentos foram criados contra o método.
Fracking
O processo de fraturamento hidráulico é uma tecnologia desenvolvida para extração de gás de xisto em camadas ultraprofundas. Ele consiste na perfuração do solo, por meio de uma tubulação, por onde são injetados de sete a 15 milhões de litros de água e mais de 600 produtos químicos – inclusive substâncias que seriam cancerígenas. Uma grande quantidade de água é usada para explosão das rochas, e os produtos químicos, para mantê-las abertas para passagem do gás.
Além da alta contaminação subterrânea, cerca de 15% da água poluída com os resíduos tóxicos retorna à superfície, sendo armazenada em “piscinões” a céu aberto. Pesquisas relacionam o uso do fracking às mudanças climáticas, favorecendo secas, enchentes, tufões e terremotos. Além do prejuízo ambiental, o prejuízo econômico também é alto, uma vez que diversos países já não importam alimentos produzidos em solo contaminado pelo método e alguns até já proibiram em lei o uso do método.
