A proposta ainda passará por uma última votação simbólica, na próxima segunda-feira (21), para então ser encaminhado à sanção ou veto do Governo do Estado
O projeto de lei 34/2019, de autoria do deputado estadual Evandro Araújo (PSC), que obriga operadoras e planos de saúde de fornecerem a seus clientes a justificativa por escrito da não cobertura de exames, cirúrgias e internamentos, foi aprovado nesta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa. A proposta ainda passará por uma última votação simbólica, na próxima segunda-feira (21), para então ser encaminhado à sanção ou veto do Governo do Estado.
Segundo o texto, em caso de negativa, as empresas terão que enviar as informações ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição. O comprovante da negativa, de acordo com o projeto, deverá constar, além do nome do cliente e do número de contrato, o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa.
A proposta também proíbe expressamente o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos. “O que está acontecendo hoje é uma simples comunicação verbal entre as empresas e os clientes, que não conseguem entender as negativas. Por isso a necessidade das negativas estarem documentadas, com clareza, transparência e explicações devidas para que o cliente, quando se sentir lesado, possa exercer e buscar os seus direitos”, afirmou Evandro Araújo.
