Motoristas reclamam que pagam o pedágio mais caro do mundo, mas não recebem nota fiscal.
O deputado estadual Evandro Araújo protocolou como coautor um projeto de lei de autoria do deputado Marcio Pacheco, que obriga, a partir de 1º de janeiro de 2018, as Concessionárias de Pedágio a fornecerem nota ou cupom fiscal.
O projeto que também recebe apoio do deputado Tercilio Turini prevê que o consumidor possa exigir que conste na nota ou cupom fiscal o número do CPF ou CNPJ. Está previsto ainda no texto que a fiscalização pelo cumprimento da lei e do Código de Defesa do Consumidor será feito pelas autoridades competentes. Caberá ao Executivo a regulamentação.
De acordo com o autor do projeto, deputado Marcio Pacheco, há uma reclamação dos motoristas que pagam o pedágio mais caro do mundo, mas não recebem nota fiscal. um direito de qualquer cidadão, frisa o parlamentar.
Foto: Noeli Froes
