Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de contratos em sítios eletrônicos

O objetivo é garantir maior poder de fiscalização das empresas que se relacionam com o Estado, facilitando o controle e participação popular nas questões que afetam a vida

 

O deputado Evandro Araújo protocolou, no dia 23 de agosto, projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de associações e empresas públicas ou privadas que firmem contratos, convênios, termos de parceria e demais instrumentos com o Estado do Paraná, de disponibilizar os contratos em seus respectivos sítios eletrônicos. 

O objetivo é garantir maior poder de fiscalização das empresas que se relacionam com o Estado, facilitando o controle e participação popular nas questões que afetam a vida da coletividade. O projeto segue em trâmite na Assembleia Legislativa.

 

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