Ferramenta do Procon ajuda na fiscalização

O recurso permite aos consumidores apontar os postos que descumprem a lei estadual sobre o fim do 3º dígito no preço dos combustíveis.

Lei do deputado Evandro Araújo que retirou a terceira casa decimal do preço está em vigor desde maio

 

O Procon-PR  recebeu 53 denúncias contra postos que não estão obedecendo a lei que proíbe o uso do terceiro dígito de centavo após a vírgula. Até o momento foram instaurados 22 processos. A multa pode chegar a oito milhões de reais. 

 

As denúncias foram feitas pelos consumidores no canal criado pelo Procon-PR no site do órgão. O recurso permite aos consumidores apontar os postos que descumprem a lei estadual estabelecendo o fim do terceiro dígito no preço dos combustíveis no Paraná e também aumentos abusivos no preço dos combustíveis.

 

O link descumprimento da lei estadual que determina que o preço do combustível tenha dois dígitos de centavos após a vírgula está disponível em www.procon.pr.gov.br 

Ao fazer a denúncia, o consumidor deve informar dados e pode anexar fotos, vídeos e cupom fiscal. Consumidores de todo o estado podem registrar a reclamação. 

 

O deputado Evandro Araújo, autor da lei, destaca que é uma importante ferramenta para denúncia e, dessa forma, o Procon facilita para o consumidor registrar a reclamação e evita abusos ao garantir o cumprimento da lei criada para beneficiar os paranaenses.

 

A lei estadual 18782 está em vigor desde maio e prevê que o preço praticado pelos postos deve ser de apenas dois dígitos de centavos após a vírgula, ou seja, o preço deve ser de R$ 3,59 e não R$ 3,599. 

 

Crédito da foto: Pedro de Oliveira/Alep

Assessoria de imprensa Gabinete (41) 3350-4282

 

 

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Lei do deputado Evandro Araújo que retirou a terceira casa decimal do preço está em vigor desde maio

 

O Procon-PR  recebeu 53 denúncias contra postos que não estão obedecendo a lei que proíbe o uso do terceiro dígito de centavo após a vírgula. Até o momento foram instaurados 22 processos. A multa pode chegar a oito milhões de reais. 

 

As denúncias foram feitas pelos consumidores no canal criado pelo Procon-PR no site do órgão. O recurso permite aos consumidores apontar os postos que descumprem a lei estadual estabelecendo o fim do terceiro dígito no preço dos combustíveis no Paraná e também aumentos abusivos no preço dos combustíveis.

 

O link descumprimento da lei estadual que determina que o preço do combustível tenha dois dígitos de centavos após a vírgula está disponível em www.procon.pr.gov.br 

Ao fazer a denúncia, o consumidor deve informar dados e pode anexar fotos, vídeos e cupom fiscal. Consumidores de todo o estado podem registrar a reclamação. 

 

O deputado Evandro Araújo, autor da lei, destaca que é uma importante ferramenta para denúncia e, dessa forma, o Procon facilita para o consumidor registrar a reclamação e evita abusos ao garantir o cumprimento da lei criada para beneficiar os paranaenses.

 

A lei estadual 18782 está em vigor desde maio e prevê que o preço praticado pelos postos deve ser de apenas dois dígitos de centavos após a vírgula, ou seja, o preço deve ser de R$ 3,59 e não R$ 3,599. 

 

Crédito da foto: Pedro de Oliveira/Alep

Assessoria de imprensa Gabinete (41) 3350-4282

 

 

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