O deputado estadual Evandro Araújo (PSD), membro titular da Frente Parlamentar Pró-Vida da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), protocolou documentos contra a aprovação da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442), que pretende liberar o aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação. A ADPF 442 está em fase de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como relatora a ministra Rosa Weber.
Araújo enviou ofícios para a ministra Rosa Weber, para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Nos três documentos, o deputado posiciona-se contra a aprovação da ADPF 442, pede a improcedência e o voto contrário dos ministros, além de reforçar o conflito dos Poderes em avaliar tal matéria.
A vida, ainda que intrauterina, é direito fundamental que se sobrepõe a qualquer outro direito igualmente garantido pela Constituição. O Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião máximo da Constituição, tem o dever de resguardar e cumprir o exposto no artigo 5º da Constituição Federal, pois o direito à vida é uma garantia fundamental, um direito inviolável, diz o trecho do ofício enviado ao STF.
O pedido veiculado na ADPF 442, além de ferir o direito inviolável à vida, garantido pela Constituição Federal, não pode ser implementado pela via do Poder Judiciário, pois se conflita com a finalidade precípua do Poder Legislativo. Por tal razão, repudiamos o mérito da ADPF 442, reafirmando a prerrogativa do Congresso Nacional para legislar sobre o tema, sempre a favor da garantia do direito à vida, diz Araújo em trecho do documento enviado ao Congresso Nacional.
Araújo também assina a moção em defesa da vida e dos nascituros, apresentada pela Frente Parlamentar Pró-Vida. Ao todo, são 40 deputados estaduais que apoiam o documento (de 54 deputados estaduais na ALEP), que será encaminhado ao STF e ao Congresso, com solicitação de distribuição de cópia para todos os senadores, deputados federais e ministros, individualmente.
Ética, moral, religiosa e juridicamente, é totalmente inaceitável o cerceamento do fundamento da existência do próprio direito à dignidade intrínseca do ser humano à VIDA. O nascituro é o mais indefeso e inocente dos seres humanos, e por isso necessita de uma proteção ainda mais enfática, ao ser incapaz de, por si só, fazer valer os seus direitos, diz trecho da moção.
A moção também cita o previsto no Código Civil e o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. O Código Civil diz explicitamente que a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, em sintonia com o Pacto de São José da Costa Rica. Logo, o nascituro é titular de direitos, a começar pelo direito à vida, sem o qual nenhum dos demais teria consistência, também, a Carta Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, reconhece em seu artigo terceiro que todo ser humano tem direito à vida, diz outro trecho.
Segundo o deputado, o amplo apoio aos documentos contra o aborto na ALEP (acima de 70%) é retrato de como a sociedade vê o tema de forma geral. “Os parlamentos, eleitos pela sociedade, são majoritariamente contra a descriminalização do aborto. Por isso, vemos perplexos os avanços desta pauta nefasta, usando um atalho como o STF, pois pelo Legislativo não passaria”, afirmou Araújo.
A Frente Parlamentar Pró-Vida da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) também foi instalada no final de setembro, unindo deputados de vários partidos, entre homens e mulheres, para fortalecer as ações contra a ADPF e a pauta do aborto no país.
