O documento aponta uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres
Uma representação assinada por 40 deputados estaduais foi protocolada nesta sexta-feira (5) no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado. O documento aponta uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O requerimento apresentado ao TCU é um dos resultados das audiências públicas promovidas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio, criada pela Assembleia Legislativa do Paraná. A Frente já promoveu sete audiências públicas em várias regiões do Estado, envolvendo diversos setores da sociedade.
Nos encontros, ficou evidente a rejeição dos paranaenses ao chamado modelo híbrido, que institui uma taxa de outorga e reduz a competitividade do leilão. A proposta federal impõe tarifas pré-fixadas e limites de descontos aos concorrentes. Além disso, institui um degrau tarifário de 40% após a conclusão de obras de duplicação.
O deputado Evandro Araújo (PSC), vice-coordenador da Frente Parlamentar, disse que o colegiado atuará dentro do que for possível para que o Paraná tenha uma tarifa de pedágio justa para a população. “As ações da Frente têm direção, fazemos um debate de qualidade, agindo com a determinação para que tenhamos um pedágio justo. Somos contrários a esse modelo proposto e vamos até o fim, nos valendo de todos os meios jurídicos para que o Paraná tenha uma tarifa baixa”, afirmou.
Ainda no encontro, os deputados aprovaram um requerimento, proposto por Araújo, para que o a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) encaminhe à Frente um cronograma das audiências públicas realizadas para debater o novo modelo de pedágio para o Paraná. “Estão comunicando muito em cima da hora a realização das audiências virtuais, o que cerceia a participação da sociedade civil organizada nas reuniões”, completou.
Novas audiências – Antes do término da audiência, o coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, deputado Arílson Chiorato (PT), comunicou que outros novos 14 municípios se manifestaram para sediar novas audiências para o pedágio. Foi decidido que a princípio será realizada uma audiência de maneira remota. Caso haja adesão por parte dos participantes, outras novas reuniões remotas vão ocorrer. Caso contrário, a Frente aguardará o fim do período crítico da pandemia para voltar a realizar encontros presenciais nos municípios.
A medida protocolada pela Frente Parlamentar sobre o pedágio no TCU questiona também outros pontos:
1. Ausência Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União, da administração e exploração de rodovias estaduais, pena de violação da legalidade administrativa;
2. Comprometimento da participação popular em virtude dos prazos exíguos, a restrição pela pandemia do COVID19, a complexidade dos estudos e do projeto e a restrição de acesso aos meios digitais;
3. Aplicação de limite de desconto de 17% da tarifa de referência, que não atende ao interesse dos usuários;
4. Modelo apresentado de leilão suprime a fase de lances;
5. Modelo apresentado infringe a possibilidade de competitividade;
6. Imprevisibilidade dos estudos que sustentam a proposta, em razão dos atuais contratos em vigor e das consequências de seu término para o Estado do Paraná.
7. Violação ao dever jurídico de prevenção de atos de corrupção pela administração pública.
Com informações da Divulgação da ALEP
