Atendendo ao pedido do deputado estadual Evandro Araújo (PSD) e do Instituto Lixo e Cidadania (ILIX), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) decretou uma medida para apoiar e fortalecer o setor de reciclagem no Paraná. O secretário da Fazenda, Renê Garcia Jr., assinou o decreto n.º 3294/2023, garantindo o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre resíduos sólidos comercializados por cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis para empresas do Simples Nacional.
Essa era uma das principais queixas das entidades e dos catadores, uma vez que o Paraná era um dos poucos estados a não conceder esse incentivo fiscal. Embora o estado garantisse o direito ao diferimento (quando o ICMS é postergado para uma etapa futura, no caso, indústrias que compram matéria-prima das cooperativas) para a reciclagem, ele terminava quando as vendas eram feitas para empresas enquadradas no Simples Nacional, com regras específicas.
“Isso trazia um grande prejuízo às cooperativas do Paraná, pois a maioria das empresas que compram matéria-prima pós-consumo estão no Simples Nacional. Ou seja, esses profissionais que fazem a reciclagem acontecer e que ganham muito pouco para isso, acabavam pagando um imposto sobre um produto que já foi tributado antes, diminuindo sua renda e a sustentabilidade do seu negócio”, explicou Araújo.
Pelo decreto assinado, a medida já está em vigor desde o dia 1º de setembro. De acordo com dados do ILIX, o impacto positivo esperado na renda das cooperativas e associações é de 12% (no mínimo). Por exemplo, uma cooperativa grande, que vende R$ 100 mil em recicláveis, contava com somente R$ 88 mil dessas vendas, já que R$ 12 mil eram recolhidos em ICMS. Agora, com o diferimento ampliado, essa receita fica cheia em R$ 100 mil.
Segundo Rejane Paredes, contadora do ILIX, a conquista fortalece a reciclagem, as entidades e melhora a condição de vida dos catadores. “Há um ganho significativo na renda das cooperativas e dos catadores, e também esperamos aumento na utilização destes insumos pela indústria. Com mais renda, as cooperativas terão mais estabilidade e poderão também ter mais segurança jurídica na sua formalização”, disse ela.
“Esses materiais, que já foram tributados na etapa do consumo, sem o processo da reciclagem, teriam como destino os lixões e aterros, causando sérios danos ambientais e à saúde humana. Vale ressaltar também que essa conquista estimulará a emissão de notas fiscais pelas cooperativas, hoje existe um vício da nota justamente pelo grande impacto do ICMS neste tipo de venda”, completou Rejane.
CONQUISTA — O processo de conquista da ampliação do diferimento do ICMS, embora seja uma demanda de mais de 20 anos pleiteada pelo ILIX, foi relativamente rápida em 2023. O pedido atual foi oficializado por Rejane Paredes durante uma audiência pública realizada em Maringá, em maio deste ano, proposta pelo deputado Evandro Araújo.
Na ocasião, o item fazia parte da “Carta de Maringá”, que logo após foi entregue oficialmente em reuniões na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SEDEST). Na SEFA, além do deputado Evandro Araújo e do ILIX, também estiveram presentes e apoiando o pleito representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR); da Associação de Reciclagem Popular Solidária (ARPSOL) e gestores municipais.
“Foi uma demanda legítima, na qual pudemos atuar após a nossa audiência pública sobre reciclagem. Em junho, formalizamos o pedido junto à SEFA, em conjunto com o ILIX, que agora é atendido. Agradeço ao secretário Renê pela sensibilidade que teve, sabendo da questão social envolvida e de quanto isso faz diferença na realidade de muitas famílias que trabalham com a reciclagem”, salientou Araújo.
Já Rejane relembrou das lutas travadas, há quase vinte anos, pela conquista desta desoneração. “Ver esse resultado que alcançamos é gratificante. Houve outros pedidos, claro, que todos nos ajudaram a chegar até aqui. Mas quero agradecer ao deputado Evandro Araújo por nos ajudar, assim como a todos que apoiaram, pois essa conquista terá um impacto real e dará uma sobrevida para essa cadeia fundamental para tantas áreas”, completou ela.
