O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no final de outubro, o relatório do ministro Walton Alencar Rodrigues que libera os lotes 1 e 2 de rodovias dos novos pedágios para serem licitadas pelo Governo Federal. A decisão, no entanto, pede que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) faça diversas correções em inconsistências identificadas no projeto, antes que o edital final sejam publicados para a licitação.
No começo de outubro, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do TCU emitiu um relatório com 10 determinações, 8 recomendações e 1 informação, sobre as inconsistências presentes no projeto que precisavam de ajustes. O acórdão aprovado pelos ministros teve como base esse relatório técnico, mantido quase na sua integralidade.
Pontos como a necessidade de informar o valor real em desapropriações no contexto dos lotes; o tratamento que será dado para obras de terceiros, como as previstas em acordos de leniência com antigas concessionárias; a atualização no modelo econômico-financeiro para não haver duplicidade de investimentos (e de cobrança dos usuários) em obras já pagas pelos paranaenses na antiga concessão, entre outros, foram determinados pelo órgão.
O acórdão do TCU também traz algumas recomendações, como a necessidade de que o Ministério da Infraestrutura reapresente o projeto final da concessão dos lotes 1 e 2 à sociedade paranaense, já que a última versão apresentada foi em 2019, e desde lá, o projeto já recebeu diversas alterações.
Ainda, como recomendação, o órgão pede a revisão dos mecanismos de incentivo ao cumprimento dos contratos e realização das obras. O TCU avalia que é preciso homogenizar a execução das obras em todo o lote, diferente da proposta avaliada, que dá margem para as concessionárias focarem em obras inicialmente mais rentáveis a elas.
“Tanto o relatório dos técnicos quanto essa decisão final do TCU nos trouxeram preocupações. Embora todos os pontos levantados melhorem o projeto e atendam ao interesse dos paranaenses, nos preocupa muito algumas informações e dados contidos nos documentos”, afirmou o deputado estadual Evandro Araújo (PSD), um dos coordenadores da Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná.
Uma sugestão da Frente, de criar conselho de usuários para cada lote na nova concessão, permitindo a todos os setores da sociedade paranaense o acompanhamento sobre obras, tarifas, serviços, também foi encaminhada pelo TCU à ANTT.
”No início desta nova concessão, o Governo Federal nos prometeu mais obras, em menos tempo e pela menor tarifa. Precisamos ser justos que em termos de obras, e no prazo para realizá-las, o projeto é ótimo e pode transformar o Paraná. No entanto, em relação à tarifa o desconto inicial será menor que o esperado, ficando em patamares semelhantes aos pagos no fim da antiga concessão”, completou Araújo.
TARIFAS
Os técnicos do TCU fizeram uma projeção tarifária, em todos os seis lotes, comparando os valores pagos no fim da antiga concessão (Anel de Integração) com os preços que serão pagos nos primeiros anos dos novos pedágios, tendo como base os principais destinos do Paraná.
Em média, segundo o relatório, as tarifas ficarão quase 11% mais baratas no segundo ano da nova concessão em relação às praticadas em novembro de 2021. Porém, a partir do 8º ano, com a inclusão do chamado “degrau tarifário” para obras de duplicação, a média das tarifas será 13% mais cara (sem a inclusão do IPCA, que certamente elevará os preços ainda mais).
“Importante ressaltar que o desconto inicial de 11% é uma média geral. Haverá trechos em que, já de início, os valores serão semelhantes ou até levemente maiores que os do antigo pedágio”, alerta o deputado.
É o caso do trecho Curitiba-Maringá. Em novembro de 2021, os automóveis pagavam R$ 73,80 para fazer o trecho. Pelo pedágio em curso, a partir do segundo ano o valor será de R$ 76,86, e a partir do oitavo ano, R$ 101,25 (sem o IPCA do período).
Segundo os técnicos do TCU, “procedem às preocupações no sentido de que as tarifas com o pedágio poderão ser superiores àquelas praticadas no Anel de Integração até 2021”. Ainda, eles destacam a necessidade de “que o novo projeto de concessão seja ajustado, ou ao menos, seja reapresentado em sede de audiência pública à sociedade paranaense”.
LOTES 1 E 2
Os lotes liberados para concessão somam 12 praças de pedágios, em 1.081 quilômetros de rodovias nas regiões de Curitiba, Ponta Grossa, Litoral e Norte Pioneiro.
Integram o lote 1 trechos das BRs-277/373/376/476 e PRs-418/423/427. Já o lote 2, trechos das BRs-153/277/369 e PRs-092/151/239/407/408/411/508/804/855.
O TCU projeta investimentos de R$ 19,1 bilhões, além de R$ 8,3 bilhões em custos e despesas operacionais, com receitas de R$ 65,3 bilhões, nos dois lotes, pelos 30 anos de concessão.
MUDANÇA DE GOVERNO
A responsabilidade pela nova concessão das rodovias paranaenses é do Governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura e ANTT. Por isso, segundo o deputado Evandro Araújo, a Frente dos Pedágios deve se reunir, nos próximos dias, com a equipe de transição do novo governo para que os pedidos dos paranaenses sejam reforçados.
“Vamos levar os pontos que lutamos, sobretudo, na questão de melhores tarifas, que ainda não atendem a expectativa dos paranaenses. Vamos atuar para o novo Governo ser sensibilizado sobre nossas demandas”, defendeu.
