A Assembleia Legislativa do Paraná encaminhou três ações formais ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, que questiona a validade de leis estaduais que garantem o funcionamento de escolas especializadas voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, como as APAEs e outras entidades filantrópicas.
A mobilização reúne parlamentares de diferentes bancadas, partidos e regiões. O presidente da Comissão da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência (CRIA), deputado estadual Evandro Araújo, afirma que a união dos deputados é importante para assegurar que não haja retrocessos nas políticas públicas já consolidadas no Estado.
“Estamos falando de um modelo educacional que atende mais de 50 mil pessoas no Paraná, com reconhecimento social e excelência comprovada. A verdadeira inclusão está na pluralidade de caminhos. A educação regular é fundamental, mas isso não pode significar o fim das alternativas especializadas, que têm dado certo e são valorizadas pelas famílias”, afirmou o deputado.
Durante as audiências públicas realizadas nas edições da Assembleia Itinerante, encaminhamentos foram feitos em prol das escolas especializadas. Esses encaminhamentos foram levados ao STF, no final de maio, por uma comitiva de representantes da ALEP. Por fim, uma moção, protocolada por Araújo, também deve mostrar o amplo apoio que as escolas especializadas têm no Legislativo Estadual.
“Temos recebido manifestações de todo o Estado, principalmente de pais, educadores e dirigentes de entidades, preocupados com os efeitos que essa ADI pode gerar. Por isso, estamos unidos para evitar que direitos conquistados sejam ameaçados”, destacou.
A ADI 7796 foi proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e questiona dispositivos legais que reconhecem e financiam as escolas especializadas, entre eles o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná e o programa estadual “Todos Iguais pela Educação”.
