Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), na sessão plenária desta terça-feira (2), no Dia Mundial do Autismo, o primeiro Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA) do Brasil. Após quase um ano de construção, com diversas etapas, o texto final foi aprovado em dois turnos em plenário e, após a aprovação em terceiro turno, seguirá para sanção do Governo do Estado.
Este Código será a principal legislação para proteger os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado e é resultado de um processo que envolveu três etapas. O texto final aprovado possui 113 artigos.
Na primeira etapa, o deputado estadual Evandro Araújo (PSD) coordenou o processo de consolidação de 11 leis estaduais em vigor e 43 projetos de lei em tramitação na ALEP, de autoria de diversos deputados, que abordavam os direitos das pessoas com TEA.
Na segunda etapa, a ALEP abriu um prazo de 60 dias para contribuições da sociedade, de entidades e de famílias, resultando em 310 contribuições de 123 entidades da sociedade civil organizada de todo o Paraná.
Por fim, na última etapa, uma Comissão Especial foi formada para finalizar os trabalhos e receber emendas finais dos deputados. Após todo esse processo, o deputado Evandro Araújo, relator do Código, apresentou o texto final que foi votado nesta terça-feira.
A Comissão Especial também contou com as deputadas Mabel Canto, Flávia Francischini e Luciana Rafagnin, e o deputado Alisson Wandscheer.
“O sentimento é de dever cumprido, de que estamos colocando o Paraná na vanguarda em termos de legislação em prol dos autistas. E claro que, durante o Dia Mundial do Autismo, isso ganha um componente especial. É um momento histórico”, afirmou Araújo.
Avanços e garantias:
O relatório de Araújo, em resumo, assegura direitos já conquistados pela comunidade autista do Paraná, mas também avança com novas conquistas nas áreas da educação, saúde, mercado de trabalho, segurança pública, combate à discriminação, financiamento de projetos e mais inclusão da comunidade autista nos espaços de decisão instituídos.
Na educação, por exemplo, um grande avanço é no chamado atendimento educacional especializado, feito por professores de apoio, que ajudam alunos com TEA ou PcD a terem uma adaptação que os leve ao aprendizado pleno. O Código prevê que este profissional seja fixado na unidade de ensino, como forma de criar e manter uma identidade com a instituição e principalmente com os alunos.
“O que acontece hoje são mudanças periódicas dos professores de apoio de instituição, o que acaba comprometendo o aprendizado de um aluno com TEA. Muitas vezes, o aluno se acostuma com aquele profissional, e do nada, há uma mudança”, explica o relator.
Ainda na área educacional, o texto também fala sobre atividades extracurriculares e atendimento multidisciplinar por meio de centros especializados, que podem atuar em consonância com projetos federais já em curso.
Na saúde, além de garantias ao diagnóstico precoce, o texto ressalta que planos de saúde não podem impor carências abusivas para os consumidores com TEA.
Com foco no autista adulto, o código também tem um capítulo específico sobre o mercado de trabalho, com a instituição de um banco de empregos para pessoas com TEA.
Nos casos de empresas que recebem incentivos fiscais do Estado do Paraná, com mais de 50 empregados, 2% das vagas devem ser preenchidas por autistas.
A discriminação às pessoas autistas também recebeu muita atenção no relatório. O texto prevê a criação de mecanismos de combate à discriminação, entre eles, um canal de denúncias de maus-tratos ou de descumprimentos dos direitos das pessoas com TEA.
“Há avanços e convalidação em todas as áreas. Isso é fruto de leis e projetos de vários deputados, ao longo dos anos, e também das contribuições feitas pelas entidades, famílias e autistas, que foram muito importantes nesta fase”, completou Araújo.
