Projeto de Lei 101/2018 institui o Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná
O Projeto de Lei 101/2018 institui o Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná. Este Fundo é mecanismo similar a outros que já existem em bancos de investimento, como é o caso do BNDES e BRDE e serve como um seguro para os credores das microempresas e empresas de pequeno porte.
A garantia oferecida pelo fundo tem por objetivo facilitar e viabilizar empréstimos maiores e em melhores condições, pois o risco da operação é mitigado pelo seguro. Percebe-se, portanto, que o primeiro passo para alcançar efetiva proteção de pequenos empreendimentos foi dado. A aprovação do Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fundo de Capital de Risco e o Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, são ações aptas a estimular o surgimento e crescimento saudável de microempresas e empresas de pequeno porte.
Com o requerimento de dispensa de votação da redação final e sem ter recebido emendas, a proposta seguiu para sanção ou veto da governadora Cida Borghetti.
Aguardamos ansiosamente a edição de Decreto regulamentar do Governo do Estado editando regras para o planejamento e execução dos projetos vinculados aos fundos recém-criados.
