Co-autor do Projeto de Lei 243/2017, que altera Lei 11.713/97, para dar interpretação de que o TIDE é regime de trabalho, deputado Evandro Araújo defende pesquisa e extensão
O TIDE desde sua criação é entendido como regime de trabalho de 40h semanais, no qual o professor deve estar ligado a projeto de pesquisa e extensão, além de ficar limitado na sua atuação profissional conforme prescrito em lei e pelos regulamentos das IEES (Instituiçoes Estaduais de Ensino Superior). O TIDE é mecanismo de incentivo a pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Estado, visto que remunera adequadamente professores e pesquisadores que se dedicam integralmente à Universidade.
Em virtude da intepretação dada pelo Tribunal de Contas ao TIDE, o que antes era tratado como regime de trabalho passou a ser interpretado como gratificação, impondo reflexos à aposentadoria e a remuneração dos professores.
"Frente a situação exposta me vi obrigado a defender a pesquisa e extensão em nosso estado. Defendi em falas no plenário, em articulação com outros deputados, em reuniões administrativas com o Governo do Estado e na Comissão de Ciência e Tecnologia da ALEP, a interpretação de que o TIDE deve ser considerado regime de trabalho," afirma o deputado Evandro Araújo.
Devido a pressão política o deputado foi co-autor do Projeto de Lei n° 243/2017, cujo objetivo é alterar a Lei 11.713/97 para dar interpretação clara de que o TIDE é regime de trabalho e não uma mera gratificação dada ao professor. A governadora do Estado propôs alterações solicitadas pela categoria nesta Lei, mas no momento da sanção recuou e vetou pontos importantes que solucionavam, a priori, os problemas dos professores universitários.
O veto está atualmente com pedido de vistas na CCJ e deve ser votado na próxima terça-feira, dia 14 de agosto do corrente ano. Após parecer da CCJ o veto segue para o plenário onde será apreciado pelos deputados.
