A Lei, agora em vigor, concede título de utilidade pública estadual à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Santo Antônio da Platina.
O Projeto de Lei 239/2017, de autoria do Deputado Estadual Evandro Araújo, foi sancionado pelo Governo do Estado. A Lei, agora em vigor, concede título de utilidade pública estadual à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Santo Antônio da Platina. O reconhecimento oficial garante à associação assinar convênios e receber recursos estaduais.
A APAC é uma entidade jurídica sem fins lucrativos, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Além de gerar menos gastos ao Estado (até três vezes menos), o método diminui a reincidência de 80 % (sistema convencional) para, no máximo, 14%. um modelo que recupera e capacita o detento: ele trabalha, limpando o local e fazendo as próprias refeições, estuda e faz cursos técnicos. A taxa de reincidência é baixa e o custo bem menor que o sistema prisional convencional.
Confira no portal da Alep: http://portal.alep.pr.gov.br/index.php/pesquisa-legislativa/legislacao-estadual?idLegislacao=51075&tpLei=0&idProposicao=70084
Jacarezinho
No início do ano, também por iniciativa de Evandro Araújo, a APAC do município de Jacarezinho foi contemplada com o título estadual de utilidade pública.
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