Um advogado especialista no setor previdenciário e um auditor fiscal aposentado da Receita Federal apresentaram as principais alterações incluídas na PEC n.º 287/2016 e dados do sistema de Seguridade Social.
A audiência pública desta terça-feira (04) foi uma iniciativa dos deputados Evandro Araújo (PSC) e Marcio Pacheco (PPL), e resultou na elaboração de um manifesto de repúdio à reforma da Previdência que será encaminhado para aos deputados federais.
Segundo Pacheco, a reforma pode inviabilizar a aposentadoria de mais de 70% dos brasileiros, por isso a importância de todos conhecerem o que está sendo proposto e manifestarem posição contrária à PEC. Temos que esclarecer a população. Muito mais do que uma discussão, nós queremos apresentar aqui uma mobilização muito forte para demonstrar ao governo que não estamos aceitando a proposta tal como está apresentada.
Para o deputado Evandro Araújo (PSC), a proposta do Governo Federal fere um dos preceitos básicos da humanidade. Queremos aqui debater esse assunto e mostrar para a população que ela precisa participar desse processo. A política se faz assim, com a comunidade envolvida e dando sua contribuição. Qualquer política de Seguridade Social e de Previdência Social tem que ter como pauta, como regra e como critério a dignidade humana. Aquilo que temos estudado dessa reforma da Previdência não obedece a esse critério básico.
O advogado Daisson Portanova, representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário junto ao Tribunal Regional da 4ª Região no Fórum Institucional Previdenciário e membro da Academia Nacional de Seguro e Previdência, apresentou um comparativo entre as regras em vigor e o que pode mudar com a aprovação da reforma. Para Portanova, a medida viola direitos básicos e, se aprovada, será dificilmente modificada. O sistema previdenciário exige transformações ao longo do tempo, não necessariamente uma transformação tão aguda. Reforma é permanente, a matéria previdenciária exige adequações constantes e isso é muito preocupante, porque quando o governo pretende fazer uma reforma com uma Emenda Constitucional, sendo muito difícil de ser alterada em uma próxima gestão, mostra que o governo quer engessar a regra para dificultar o acesso ao direito, reduzindo proteção social.
Já Luís Fernando Rettig, auditor fiscal aposentado da Receita Federal e representante no evento do bispo da Diocese de São José dos Pinhais, Francisco Carlos Bach, mostrou os números da Seguridade Social nos últimos anos para provar que não há rombo na Previdência e, sim, um problema de gestão dos recursos. A Previdência Social tem que ser avaliada no conceito maior com a Assistência Social e Saúde que forma o tripé de uma rede de proteção social. Para financiar a Seguridade Social foi criada uma cesta de tributos. Se você compara todas as receitas com as despesas da Seguridade Social, ela é superavitária.
Segundo Rettig, somente a Desvinculação de Receitas da União (DRU) retirou da Seguridade Social R$ 582 bilhões nos últimos dez anos. Atualmente, a maior despesa do Brasil é com juros e amortização de dívidas.
