O projeto do deputado Evandro Araújo virou lei estadual após ser sancionado pelo Governo do Estado. Os comerciantes têm 90 dias, a partir da sanção da lei, para colocar o aviso na entrada dos estabelecimentos, de forma clara e visível, informando aos clientes as formas de pagamento aceitas. A Lei 18946 foi publicada no Diário Oficial em 22 de dezembro.
Estamos ampliando os direitos do consumidor sem onerar o empresário. A informação deve estar na entrada, na forma escolhida pelos comerciantes, respeitando o layout de cada estabelecimento, comenta Evandro Araújo.
Antes de apresentar o projeto na Assembleia legislativa do Paraná. O parlamentar explica que observou vários estabelecimentos e percebeu que muitos só colocavam a informação no caixa. Em vários casos, a falta de informação ou a disposição das informações em local inadequado causa constrangimentos aos consumidores. O cliente consome ou escolhe um produto e quando chega ao caixa é surpreendido com a recusa da forma de pagamento que dispõe no momento. Ninguém quer deixar os produtos que escolheu ou passar pelo constrangimento de não ter como pagar algo que já consumiu, comenta. O Procon é responsável pela fiscalização e aplicação de multa.
