O projeto nº 205/2016, do deputado Evandro Araújo, propõe a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais as formas de pagamentos que são aceitas
Aviso sobre formas de pagamento aceitas deve estar na entrada dos estabelecimentos
Curitiba, 6 de outubro de 2016 ? A Comissão de Defesa do Consumidor apreciará na segunda-feira (10) o projeto nº 205/2016, de autoria do deputado Evandro Araújo, que propõe a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais as formas de pagamentos que são aceitas. Protocolado em maio, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e na semana que vem será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Para o deputado Evandro Araújo, em vários casos, a falta de informação ou a disposição das informações em local inadequado causa constrangimentos aos consumidores. O cliente consome ou escolhe um produto e quando chega ao caixa é surpreendido com a recusa da forma de pagamento que dispõe no momento. Ninguém quer deixar os produtos que escolheu ou passar pelo constrangimento de não ter como pagar algo que já consumiu.
O parlamentar argumenta ainda que antes de protocolar o projeto observou vários estabelecimentos e percebeu que muitos só colocavam a informação sobre formas de pagamento no caixa. Fazendo uma comparação, justifica o parlamentar, é como colocar o preço na vitrine. O consumidor só entra se tiver a forma de pagamento aceita pelo estabelecimento.
O Código de Defesa do Consumidor, ao se referir às informações sobre produtos – como preço, garantia, prazos de validade, entre outros – não especifica onde a informação deve estar. Dessa forma, a proposta amplia e garante os direitos do consumidor.
Foto Pedro de Oliveira/Alep
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