> LEI 20.951/2022 — Institui o Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes – Padrinhos e Madrinhas do Coração, e dá outras providências
> LEI 20.739/2021 — Institui as diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica no Estado do Paraná
> LEI 20.687/2021 — Regula o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia em caso de furto ou roubo de aparelho ou chip, durante o contrato de permanência mínima
> LEI 20.663/2021 — Institui o mês Dezembro Transparente no Calendário do Paraná, voltado à promoção da transparência e combate à corrupção
> LEI 20.650/2021 — Estabelece diretrizes para os novos contratos de concessão da malha ferroviária no Paraná
> LEI 20.448/2020 — Dispõe sobre o uso responsável de água no Estado do Paraná e dá outras providências
> LEI 20.442/2020 — Institui o sistema estadual de medidas sociais úteis, com diretrizes para implementação por meio de justiça restaurativa, mediação, conciliação e cultura de paz
> LEI 20.213/2020 — Exige que laboratórios notifiquem a Secretaria de Saúde sobre casos suspeitos ou confirmados de Covid-19 e outras doenças infecciosas, alterando a Lei n.º 13.331 de 2001
> LEI 20.187/2020 — Estabelece diretrizes e medidas de saúde para emergências em endemias, epidemias e pandemias, incluindo a Covid-19, no Paraná
> LEI 20.014/2019 — Torna obrigatório que operadoras de saúde forneçam informações e documentos ao consumidor em caso de negativa de cobertura
