> LEI 19.878/2019 — Proíbe Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado do Paraná pelo método de fratura hidráulica — fracking
> LEI 21.743/2023 — Estabelece diretrizes para campanhas estaduais de apoio a estudantes com altas habilidades/superdotação na rede pública do Paraná
> LEI 21.541/2023 — Institui o Cordão de Girassol como símbolo e instrumento auxiliar na identificação de pessoa com deficiência oculta no Estado do Paraná
> LEI 21.216/2022 — Altera a Lei n.º 18.451, de 6 de abril de 2015, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná
> LEI 19.831/2019 — Obriga a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de nascituro
> LEI 18.782/2016 — Dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado do Paraná
> LEI 22.130/2024 — Dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná
> LEI 20.865/2023 — Altera a Lei Complementar n.º 2492022 sobre os critérios de distribuição do ICMS aos municípios
