É lei informar aos clientes quais formas de pagamento são aceitas
O projeto do deputado Evandro Araújo virou lei estadual após ser sancionado pelo Governo do Estado. Os comerciantes têm 90 dias, a partir da sanção da lei, para colocar o aviso na entrada dos estabelecimentos, de forma clara e visível, informando aos clientes as formas de pagamento aceitas. A Lei 18946 foi publicada no Diário […]